ATA DA QUINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 12.08.96.
Aos doze dias
do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na sala
de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia
Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren , Dilamar Machado, Edi Morelli,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac
Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz
Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D`Ávila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal Reginaldo Pujol. Constatada a existência de “quorum”, o senhor
Presidente daclarou abertos os trabalhos da presente Sessão e determinou fosse
distribuída em avulsos cópia da Ata da Quinquagésima Quinta Sessão Ordinária. À
MESA foram encaminhados: pelo Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo
no 106/96 (Processo no
1835/96); pelo Ver. Luiz Negrinho, 1 Pedido de informações no.107/96
(Processo no. 2003/96) e pelo Ver. Nereu D`Ávila, 1 Projeto de Lei
do Legislativo no.107/96 (Processo no. 1907/96). A
seguir, o Senhor Presidente apregoou Licença para tratamento de Saúde Ver.
Wilton Araújo no período de 12 à 15 do corrente mês, declarando empossada
Suplente Letícia Arruda, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Constituição e justiça. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos: 1390,
1391,1392, e 1452/96, do delegado José Raldi Sobrinho, Chefe de Polícia Civil
do Estado/RS; 1913/96, da Senhora Tânia Azeredo Casagrande, da Casa Civil do
Estado/RS e 3781/96, do Senhor Arlindo Roso de Vargas, Superintendente Regional
da Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB; Fax: s/no, do Senhor
Ajax Andrade, da secretária da Agricultura e Abastecimento do Estado/RS; s/no,
do Senhor Vilson Antônio Rodrigues Bilhalva, Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 4a Região. Em QUESTÃO DE ORDEM, o Vereador Nereu D`Ávila
inquiriu sobre a inclusão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica no
01/96 na Ordem do Dia, tendo em vista que o mesmo foi enviado à Comissão
Especial para a emissão de Parecer. O Senhor Presidente, informou que iria
ouvir a Auditoria da Casa e responderia a Sua Excelência no decorrer da Sessão.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib comentou as realizações da atual Administração Municipal, falando também
sobre as reformas nos passeios públicos no centro da Cidade. O Ver. Nereu
D`Ávila reportou-se às críticas do colunista Arnaldo Jabor ao ex-Governador
Leonel Brizola. O Ver. Antonio Holfeldt falou sobre o lançamento de seu livro
“Manual do Vereador Eficiente”, que ocorrerá amanhã. O Ver. Airto Ferronato
congratulou-se com o Ver. Antonio Holfeldt pelo lançamento de seu livro,
criticando, também, o jornalista Arnaldo Jabor por seus ataques ao Líder Leonel
Brizola. O Ver. Lauro Hagemann falou de seu pesar pelo falecimento de sua mãe,
a Senhora Ana Aurora Hagemann e do Senhor Antonio Firmo de Oliveira Gonzales,
Presidente da Associação Riograndense de Imprensa. O Ver. Edi Morelli externou
seu descontentamento com o tom das críticas do Jornalista Arnaldo Jabor ao
ex-Governador Leonel Brizola. O Ver. Clóvis Ilgenfritz congratulou-se com o
Ver. Antonio Holfeldt pelo lançamento
de seu novo livro e também repudiou as colocações do Jornalista Arnaldo Jabor
dirigidas ao ex-Governador Leonel Brizola. Em continuidade, foi iniciado o
período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1a Sessão estiveram os projetos de Lei do
Executivo nos 37, 38, 4, 41 e 42/96, o Projeto de Lei Complementar
do Executivo no 08/96 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
no 12/96 e o Substitutivo no 03 ao Projeto de Lei
Complementar no 34/96; em 2a Sessão, o Substitutivo no
01 ao Projeto de Lei do Legislativo no 128/95, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 75, 93, 97, 98, 99, 100, 101, 104 e 105/96, este
último discutido pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, o Projeto de Lei do Executivo no
35/96; em 4a Sessão , o Projeto de emenda à Lei Orgânica no 03/96.
Na oportunidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimento da Vera. Maria do
Rosário solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 02, 03
e 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 11/94. A
seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
discussão Geral, 2a Sessão, esteve o Projeto de emenda na Lei
Orgânica no 01/96. Em discussão Geral e Votação, em votação nominal
solicitada pelo Ver. Luiz Braz, obteve onze Votos SIM e um Voto NÃO o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo no 11/94, votando Sim os
Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia,
Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Paulo Brum e Não o Ver. Dilamar Machado, declarando, o Senhor
Presidente, nula esta votação por inexistência de ‘quorum”. Às quinze horas e
treze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, edi Morelli e Fernando Záchia e
Secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Henrique Fontana, este como
Secretário ‘ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1o Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. NEREU D`ÁVILA (Questão
de Ordem):
vejo na folha 08, do espelho, a 2a Sessão de discussão geral do PELO
no 001/96. Eu apresentei uma Emenda, nos termos do Art. 130, a
Emenda enviara o Processo para a comissão Especial para dar Parecer. Gostaria
de saber o que ocorreu, pois ele está novamente aqui.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): A
Diretoria Legislativa me informou que o Art. 130 do Regimento Interno,
parágrafo 3o, diz que havendo Emenda, o Projeto voltará à Comissão
Especial que terá o prazo de 5 dias úteis para emitir o Parecer; encerrada a
discussão, não havendo Emendas o Projeto será votado, em primeiro turno, na
Sessão seguinte, havendo Emendas o Projeto voltará à comissão Especial. Não
está claro se voltará antes, ou depois. A minha visão é, inclusive, a de
V.Exa., mas como a Diretoria Legislativa se inclinou por uma orientação neste
sentido, nós vamos ouvir a Procuradoria da Casa, e lhe daremos uma resposta no
decorrer da Sessão. O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de
Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu não sei se essa figura conhecida como Raul Pont, mas que se
chama Jorge Anglada, expressa aquilo que o Partido dos Trabalhadores pensa. Ele
diz que nesta Casa - e eu ouvi - têm partidos que desejam o retorno do regime
militar. Ele ficaria muito mais digno, muito mais correto se dissesse quais os
partidos e não se escondesse como fez quando me acusou, escondeu-se na larga
saia da imunidade parlamentar, escondeu-se ali embaixo. Eu acho que ele ficaria
melhor dizendo quais os partidos, quando ele diz que partidos, aqui, recebem
recursos de empreiteiras e depois ficam a elas vinculados. Foi o que o PT fez:
recebeu da “Odebrecht” e, depois, quando terminou a eleição queria devolver em
prestação sem juros e sem correção monetária. Eu nunca tinha visto isso. E foi
em todo o Brasil, não foi só aqui. E não devolveu, é claro. Mas é um
partidinho, não é?
Lá em São Paulo, um ilustrado Vereador do PT, arcelino Tato, parece
Arsênico, entrou quinta-feira com uma representação na justiça Eleitoral de São
Paulo, pedindo que seja suspensa a publicidade da Prefeitura até as eleições.
Ele deve estar desatualizado, aqui a Prefeitura parou porque não podia mais
fazer, mas fazia manhã, tarde e noite ou seja: toda a manhã, toda a tarde e
toda a noite. Tato aponta as coincidências entre as propagandas e as campanhas
dos candidatos do PSDB e do PPB. Quanto à Prefeitura comandada por Paulo Maluf
do PPB, as despesas no Primeiro semestre chegariam a 13 milhões e 600 mil
reais. Se esta Prefeitura de Porto Alegre gasta 4 milhões de reais em um
semestre, aquela lá pode gastar 40 milhões, e ainda estaria abaixo das
possibilidades. Veja o Partido dos Trabalhadores que critérios tem com as
coisas que faz e com as coisas que condena, mas é uma coisa boa para ser meditada.
Mas há um outro problema, aqui nesta Prefeitura de Porto alegre, da competência
e transparência que dizem eles ter, eu não entendi por que obrigaram todo mundo
na área central a colocar basalto regular de 40 por 40 e não fiscalizaram a
execução das obras, enquanto a Prefeitura em um Decreto se colocou acima da
Lei, os pobres proprietários tiveram que colocar o basalto, e não era muita
gente que o vendia. A Prefeitura esqueceu-se de que uma obra com material de
primeira qualidade fica muito mais feia se não for bem feita, é o que acontece
com as ruas da cidade e suas calçadas; mandaram os empresários calçar os
pavimentos e as caçadas, mas esqueceram que deveria haver um nivelamento dos
cordões da calçadas e isso competiria à Prefeitura, que não fez nada disso.
Então, se alguém queria que não houvesse pés torcidos, tornozelos deslocados ou
joelhos quebrados, se danou, porque há desnível de 4, 5 ou mais centímetros
entre a pedra basalto e o granito do cordão da calçada, esta é a administração
que exige algo que não estava na Lei. A Lei pela qual eles se amparam é a do
Plano Diretor, e esta reconhece que aquelas obras já executadas são
aproveitadas até que tenham que ser mudadas por alguma coisa, o que é o caso
das calçadas, alguém que fez uma calçada há seis meses ou há um ano e que
estava em perfeitas condições, não havia Lei que obrigasse a mudar, mas a
Prefeitura põe editais de página inteira e quer publicidade também falando em
Decreto-Lei, por isso é que ele está preocupado com os Governos anteriores, que
faziam Decretos Lei, agora não tem mais, mas lá na Prefeitura de Porto Alegre
ainda tem, por isso é que eles aplicaram no bolso do porto-alegrense que mora
no Centro da cidade, ou que lá tenha o seu negócio, uma aberração de uma obra
simplesmente horrorosa, porque foi mal feita, porque a Prefeitura não fez a sua
parte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D`Ávila está
com a palavra, em comunicação de Líder.
O SR. NEREU D´ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, “pois eis que, senão, quando”, um cidadão forasteiro destas plagas,
chamado Arnaldo Jabor, em incursões pelo interior do Rio Grande, sem mais
aquela, nem sei por indagação ou por espontaneidade, disse que o Sr. Leonel
Brizola era um cadáver político. Claro que eu respeito a sua opinião, só acho
que o Sr. Arnaldo Jabor, já quis fechar o Congresso Nacional através de
pronunciamentos na Rede Globo, sem o Sr. Leonel Brizola estar no poder, sem
estar na campanha do Sr. Miro Teixeira. O Sr. Leonel Brizola vai aparecer só
agora na televisão no Rio de Janeiro, porque estava em absoluto silêncio, e
aqui, na sua terra, onde ele prestou tantos serviços, o Sr. Arnaldo Jabor, não
sei com que bagagem, quer política, quer intelectual, investiu furiosamente
contra o Sr. Leonel Brizola.
Hoje, no Jornal Correio do Povo, li a Coluna do Jornalista Políbio
Braga, que não é mais do PDT, aliás, saiu do PDT ruidosamente, mas é uma pessoa
muito respeitada por suas opiniões e jornalista consagrado neste Estado. Uma
pessoa que não é mais do PDT tem mais autoridade moral para colocar certas
coisas do que aqueles que são do PDT, como eu, que estão imbuídos de
indignação, inclusive emocional.
O Sr. Políbio Braga, na sua Coluna de hoje, diz: Título: “O Rosnador de
Plantão”. “O Sr. Arnaldo Jabor é mais um desses picaretas que volta e meia
ocupam os espaços na mídia para posar de jornalista. Apesar do sucesso na
“telinha da Globo”, ele fez questão de manter o título que já perdeu há muito
tempo por incompetência. O Sr. Jabor é um cineasta que não faz filmes. Ainda na
época em que Jabor se “chapava” nas areias das praias cariocas para produzir
filmes sem sucesso, este País procurava, aos trancos e barrancos, encontrar o
seu caminho. O colunista refere-se aos idos de 60. Aqui no Rio Grande, a economia
mal cabia em si mesma por causa da crise agropecuária, da qual saiu pela ação
de um jovem governador, o Sr. Leonel Brizola, que alterou seu perfil com o
BRDE, a Caixa Estadual, a CEEE, a CRT, a Refinaria Alberto Pasqualini, a Aços
Finos Piratini e a Estrada da Produção. Quem é o senhor Arnaldo Jabor para
dizer aqui no Estado, o que disse contra o ex-governador Leonel Brizola? É, no
máximo, um reflexo da imagem dos que o pagam para “rosnar”.
Isso é o que escreveu, hoje, o jornalista Políbio Braga, que não é do
PDT, na sua Coluna do “Correio do Povo”. Acho que o senhor Arnaldo Jabor
mereceu, de um gaúcho, a resposta que pediu, porque achei que o Diretório
Regional do PDT falou muito fraco, porque quando se está no ardor de uma
peleia, os pontaços não doem. Mas não é o caso. Agora, o senhor Leonel Brizola
está praticamente no ostracismo político, vez ou outra vem ao Rio Grande, onde
tem imenso prestígio, mas o seu passado político merece o respeito de todos os
brasileiros, mesmo daqueles que dele discordam. Não é uma questão de que
atualmente no Rio, não é mais governador do Rio, ou porque ele, quando está no
seu livre direito de cidadão, está contra a Globo. Aí vem o senhor Arnaldo
Jabor que, pela segunda vez, torna-se polêmico. Primeiro ele quis fechar o
congresso Nacional, dizendo que lá só trocavam cheques e uma série de
aleivosias, que depois caíam no esquecimento. E agora, sem mais nem menos, ele
vem ao Rio Grande do Sul e resolve dizer que o senhor Leonel Brizola é um
cadáver político. Quero requerer a inserção desse pequeno trecho do senho
Políbio Braga nos Anais da Câmara, para que o Rio Grande fique com uma resposta
à altura de um jornalista que hoje não é mais do PDT. Por isso, creio que ele
resgata com linguagem, porém, com endereço certo a esse cidadão que,
graciosamente, vem ofender um ilustre rio-grandense. Peço a inserção, nos
Anais, desse trecho do jornalista Políbio Braga para que fique, na história, a
resposta que um jornalista ilustre dessa terra, embora, não do PDT, respondeu
às aleivosias do Sr. Arnaldo Jabor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
( Obs: foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Wilton Araújo, e
dada ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Antonio
Holfeldt.
O SR. ANTONIO HOLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu me permito, hoje, utilizando este espaço de Liderança do PSDB,
trazer de maneira formal aos companheiros desta Casa e passar às mãos de cada
Vereador da Casa um exemplar deste pequeno livro que acabei de publicar e que
estou, formalmente, lançando amanhã, à noite, em Porto Alegre que é o “Manual
do Vereador Eficiente”. Muitas vezes, especialmente os Srs. Líderes, indagam-me
o que teria a ver o trabalho anterior de jornalista com o trabalho de Vereador,
com o trabalho de professor? Eu tenho chamado a atenção de que, de modo geral,
as três atividades estão muito próximas, no meu caso, como de resto, no caso de
outros companheiros que são também eventualmente professores ou desempenham
outras funções na vida pública, enquanto administradores ou enquanto
profissionais. Na verdade, o jornalista que critica, que faz sugestões, o
professor que discute com os seus alunos, nós ficamos muito no campo das idéias
e, às vezes, nós temos que entrar no campo da prática. Essa prática, eu a
decidi em 1982 quando me candidatei, pela 1a vez, à Câmara de Porto
Alegre e convivi naqueles primeiros dias com o hoje também Ver. Clóvis
Ilgenfritz, com quem montávamos o mesmo espaço e ao longo, aliás, de todos
esses anos, ocupamos sempre os mesmos espaços até o mesmo em que eu deixei o
Partido dos Trabalhadores. Estamos concluindo, portanto, no meu caso, 14 anos
de vereança, terceiro de mandato, em que vivemos situações verdadeiramente
históricas nessa cidade. O Ver. Nereu D`Ávila deve lembrar, porque viveu
conosco algumas. Enfrentamos a primeira eleição direta para Prefeitura de Porto
alegre, passamos ater, em nossos quadros, Vereadores que já haviam sido
Prefeitos, como o Ver. João Dib. Temos, entre nós, vários Vereadores que foram
Secretários Municipais. Sobre tudo, guardo, com muito carinho, com muito
respeito e com muito agradecimento, aquilo que todos nós, quando chegamos aqui,
pela primeira vez, recebemos a atenção dos funcionários desta Casa e, sobre
tudo, da área legislativa, que sempre orientam o novo Vereador. Um pequeno
manual, que é, de certa maneira, para sabermos como atuar aqui nos primeiros
dias e nas primeiras semanas. A idéia deste livro, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, surgiu a partir deste tipo de experiência, tanto no Partido dos
Trabalhadores como no Partido da social Democracia do Brasil. Tenho participado
da formação de companheiros na Capital e no interior, daqueles companheiros que
se destinam, também, como candidatos, à Câmara de Vereadores. Tenho, por outro
lado, vontade, permanente, de contribuir, o mais possível com os companheiros
do interior. Nós sabemos que se esta Casa é bem-estruturada, e tem um corpo de
assessoria de excepcional qualidade, a maior parte das Câmaras de Vereadores do
interior não tem estrutura. De um modo geral, os Vereadores não tem nenhuma
assessoria e enfrentam um tratoramento por parte dos Executivos que mandam
Projetos de Lei de última hora à Câmara, exigindo que os Vereadores os votem e,
na maioria dos casos, o aprovem de imediato e, às vezes, na Sessão do mesmo
dia. A nossa intenção, sobre tudo, com este pequeno livro, é tentar auxiliar os
companheiros de todos os partidos na legislação parlamentar do Legislativo. Nós
entendemos que a nossa experiência pode ser repartida, não apenas a experiência
pessoal deste Vereador, é a experiência
desta Casa que conta com Vereadores de excelente qualificação e que,
evidentemente, podem repartir essa experiência com os demais companheiros.
Permito-me, portanto, fazer esse registro e pediria que a Mara e a Carmem
fizessem a entrega de um exemplar a cada companheiro Vereador com um abraço e
um agradecimento particular meu, por todo o convívio que temos tido, ao longo
dos 14 anos, com uns e outros menos tempo, mas, sobretudo, num período de
aprendizado permanente. Faço, também, a entrega à Inês e a Alceste, como as
atuais responsáveis pela Diretoria Legislativa, pelo trabalho que sempre têm
feito conosco aqui em Plenário. Muito do nosso serviço atinge o resultado que
almejamos pelo apoio dos companheiros da área de assessoria.
Agradeço aos companheiros e convido a todos para, amanhã, às 19h, no
Restaurante Durhan, o lançamento do livro. Separamos as duas coisas, o
lançamento do livro. Separamos as duas coisas, o lançamento da campanha será
mais tarde, para não deixar ninguém constrangido. Vou receber a todos com muito
carinho para poder comentar um pouquinho do nosso trabalho.
Na ausência do Ver. Isaac Ainhorn, deixo com o Ver. Fernando Záchia, o
livro, que, também, está dedicado, pessoalmente, a cada um dos Vereadores.
É óbvio que fico agradecido se houver sugestões a respeito de equívocos
ou acréscimos que possamos vir a fazer nesse pequeno livrinho. Ele tem uma
parte que é muito momentânea, que é a legislação da campanha eleitoral deste
ano, mas tenho pensado, sobretudo, na possibilidade do futuro, daqueles que vão
ganhar as eleições em 3 de outubro, em todo o Estado, talvez além do Estado do
Rio Grande do Sul, que vão depois assumir o seu posto e ter necessidade de
conhecer um pouco - até porque boa parte das Câmaras não possuem essa
infra-estrutura necessária. Muito obrigado. ( Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, em
tempo de Liderança.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Inicialmente, meus cumprimentos ao nosso Ver. Antonio Holfeldt pelo
trabalho que realizou e com o qual nos brinda: o Manual do Vereador Eficiente.
É importante para nós, os Vereadores do Rio Grande do Sul, mas, também, para a
sociedade gaúcha, porto-alegrense e brasileira, que passa a ter mais essa obra
do Ver. Antonio Holfeldt.
Confesso que não assisti, Ver. Nereu D`Ávila, a mais uma baboseira do
Sr. Jabor - nem o nome dele decorei, ainda, e nem quero decorar. Mas me
disseram o que ele falou. Cumprimento V.Exa. que propõe que se insira nos Anais
da Câmara o texto do Políbio Braga. Não é possível que pessoas que não fizeram
nada por este país, que em nada contribuíram, que não têm competência para
contribuir, como esse Sr. Jabor - não vi nada dele, o que fez esse louco por
este País? Nada. Falou algumas coisas de um homem como Leonel Brizola, um homem
que tem história, que lutava pelo país, enquanto o Sr. Jabor estava escondido
embaixo da saia de alguém. Como um doido desse sair a dizer bobagens pelo País
inteiro? Temos que tomar algumas providências. Não é possível. Nós, gaúchos,
porto-alegrenses e brasileiros exigimos respeito para com aquelas pessoas de
respeito, como é a histórica trajetória do nosso grande Governador Leonel
Brizola, que não é do meu partido, mas é um homem que o Brasil inteiro conhece.
Daí o nosso mais profundo repúdio a esses incompetentes que fiquem quietos e
que contribuam para a emissora que trabalham. Não se pode admitir uma coisa
dessas, uma total falta de respeito.
Em meu nome e em nome do PMDB da Câmara de Porto Alegre e do Rio Grande
do Sul, o nosso mais profundo repúdio a essa bobagem que disse um homem que não
tem história, que não tem passado, que não tem presente e que não vai ter
futuro também.
Estamos com V.Exa. Na aprovação desta proposta de inserir nos Anais da
Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver.
Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, cumpro hoje o indeclinável dever de agradecer às manifestações de
pesar desta Casa, da Mesa, do Plenário, dos Vereadores em nível individual pelo
passamento de minha mãe ocorrido na semana passada.
Claro que ninguém gosta de ser surpreendido por uma situação similar,
mas a lei da vida nos obriga a aceitar esses acontecimentos com a humildade com
que devemos receber o encerramento do ciclo vital de uma pessoa humana.
O outro motivo de minha presença na tribuna é registrar com profunda
comoção o falecimento de um colega de imprensa, Antonio Firmo de Oliveira
Gonzales, Presidente da associação Riograndense de Imprensa. Antoninho, como
era conhecido, morreu como viveu: perigosamente, porque jamais se preocupou com
sua saúde pessoal. Foi um jogador inveterado da roleta-russa, até que esta o
apanhou. Infelizmente o desaparecimento de Antonio Gonzalez ocorre numa hora
muito delicada para nosso processo de revitalização de cidadania, nesta cidade,
neste Estado e neste País, porque condutor de uma entidade firmada solidamente
no conceito popular e com um papel a desempenhar de grande expressão no seio da
sociedade como é a entidade dos jornalistas, Antoninho deixa um vazio que vai
ser ocupado, mas que vai necessitar de muito engenho para que seu lugar seja
preenchido. Ele havia obtido consenso da classe e da sociedade para ocupar este
posto; havia sido preparado pelo Dr. Alberto André para ser presidente da ARI.
Sexta-feira, no velório, eu pude verificar a perplexidade do velho
companheiro Alberto André com a nova perspectiva que se abre para os
jornalistas rio-grandenses, em termos da condução do futuro da ARI. E,
conversando com alguns companheiros, nos comprometemos, coletivamente, a
reexaminarmos o papel da ARI na sociedade que está-se desenhando para o próximo
milênio. É possível que tenha-se encerrado um ciclo na condução da Associação
de Imprensa, mas muitos dos ensinamentos hauridos nos 60 anos de ARI deverão
ser perseguidos e mantidos. Mas, agora, com uma visão nova, de um novo conceito
de sociedade, em que o comunicador e a comunicação terão um papel preponderante
no processo civilizatório. O ano 2000 vai nos encontrar diante de novos
desafios e aos comunicadores, os jornalistas, os radialistas, todos os que
trabalham com essa matéria impressionante, que é o elo de ligação entre as pessoas,
a comunicação, esse papel terá um sentido muito amplo e desses comunicadores
será exigida uma postura que vai influenciar, decisivamente, na condução do
futuro da humanidade. A matéria-prima com que nós jogaremos, a partir de agora,
é o conhecimento e a difusão desse
conhecimento que se vai difundir? Que parâmetros serão usados? A quem vai
beneficiar? Muita gente já se apresta para hegemonizar o processo de
comunicação e a nós comunicadores cabe, exatamente, essa tarefa: não deixar que
isso se perpetue e se concretize.
Lamento aqui o falecimento do Antoninho Gonzales, velho companheiro de
lutas, ex-Presidente do Sindicato dos Jornalistas, Professor de Comunicação,
Diretor da FAMECOS; toda a extensa gama da atividade profissional do Antoninho
é conhecida, não só a atividade profissional, como atividade pública, porque o
comunicador também é um ente público, na melhor acepção do termo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): O Ver. Edi Morelli está com a palavra em tempos e Liderança.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu não poderia deixar passar em branco as besteiras ditas pelo Sr.
Jabor com relação ao Governador Leonel Brizola que, entre tantos outros
trabalhistas de vulto, pertenceu ao Partido Trabalhista Brasileiro. E diria,
Ver. Nereu D`Ávila, que nós não ficássemos apenas nos registros dos Anais da
Casa, porque eu não sou muito a favor de moções de apoio ou repúdio,
principalmente de repúdio, mas que fizéssemos chegar ao conhecimento deste cidadão
que a Câmara Municipal de Porto Alegre não aceita esse tipo de besteira, de
palhaçada, dita pelo Sr. Jabor. Deveria ser feita uma moção de repúdio por esta
Casa para que chegue até a direção da Globo, porque vou repetir o que eu disse
num aparte anti-regimental: o Sr. Jabor é capacho da Rede Globo, pelas
besteiras que ele tem dito e a que eu tenho assistido, porque eu assisto ao
“Jornal Nacional”. Eu tenho visto dizer besteiras e mais besteiras e agora, com
isso ofende a nós, gaúchos, pelo passado político do Sr. Leonel Brizola. Não
pertence o Sr. Leonel Brizola ao Partido Trabalhista Brasileiro, mas nós
reconhecemos, principalmente este Vereador reconhece, o passado político de
Leonel Brizola. Por isso, o nosso repúdio às afirmações feitas. E disse bem o
Ver. Airto Ferronato, desse louco, porque só pode ser louco um elemento para
dizer o que ele disse. Veio aqui no Rio Grande do Sul, veio aqui em Porto
Alegre, para dizer esse monte de asneira contra a pessoa do Sr. Leonel Brizola,
porque existe uma animosidade entre Leonel Brizola e Roberto Marinho. É por
isso que eu digo: capacho da Rede Globo. Nós deveríamos, Ver. Nereu D`Ávila,
repito, fazer uma Moção de Repúdio às afirmações do Sr. Jabor, para que a Rede
Globo tome conhecimento da posição dos trinta e três Vereadores desta Casa, com
a Bancada do PT mesmo sendo inimigos políticos, não pertencendo ao mesmo
partido, somos inimigos políticos, mas temos que ter respeito e dignidade nessa
luta. Eu agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal que veio aqui dizer que assina
essa Moção e eu tenho certeza que os demais Vereadores desta Casa assinarão
essa Moção de repúdio pelas afirmações feitas pelo Sr. Jabor contra o Sr.
Leonel Brizola. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Ilgenfritz
está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, queria, inicialmente, em nome da nossa Bancada e do nosso Líder,
cumprimentar o Ver. Antonio Holfeldt pela obra que produziu, que será muito
útil para os iniciantes na política, principalmente, na Vereança em todo o
nosso Estado e no País.
Queria, também, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, fazer
eco ao repúdio às colocações de Arnaldo Jabor, considerando que esse cidadão
está no mínimo, tomado por uma maledicência, porque não há como aceitar as
questões que ele colocou contra uma pessoa que tem uma vida pública digna e
respeitada por todos nós: o Sr. Leonel Brizola. Não é assim que se faz
política. Podemos discordar das idéias, podemos ter ideologias, programas,
propostas partidárias diferentes, mas vivemos numa sociedade plural, onde os
homens precisam ser respeitados, e tenho certeza de que uma dessas pessoas que
o Brasil aprendeu a respeitar chama-se Leonel Brizola, um líder político que
tem uma história rica em realizações. Nós, por mais discordância que pudéssemos
ter com suas idéias, temos um respeito muito grande pelo seu trabalho.
Há poucos meses meu pai, que tem 86 anos, comentava que, quando ele,
meu pai, era ativo militante político, dirigente partidário, Prefeito da sua
cidade, o Brizola estava no lado oposto, e um fazia oposição cerrada ao outro.
Ele comentava mais: hoje, o Brizola, com mais de 70 anos, mantém aquele vigor
político que tinha naquele tempo, na década de 50, quando começou. E o meu pai
disse que só isso bastaria para respeitar um homem que não arredou pé da sua
proposta e que quer, obstinadamente, fazer alguma coisa dentro das suas idéias.
O Ver. Lauro Hagemann colocou e nós queremos fazer eco às palavras
dele, o nosso profundo sentimento por aquela pessoa que aprendeu a admirar,
respeitar, que é o Antoninho Gonzales. O falecimento dele deixa uma lacuna
muito grande. Ele é o tipo da pessoa que este Arnaldo Jabor deveria procurar
imitar, para não dizer as bobagens que disse, da forma como disse,
grosseiramente, numa entrevista que deu numa viagem que fez aqui ao Rio Grande
do Sul.
Queríamos, também, manifestar o nosso sentimento pelo falecimento
prematuro do jornalista, que sabia ser jornalista, honrou este título, assim
como muitos dos seus pares, entre eles o Alberto André, que é um dos mitos do
jornalismo no nosso Estado.
Faz-me sinal o jornalista Adauto Vasconcellos, dizendo que é positivo o
que estou falando.
Então, em nome do Partido, o nosso repúdio pelo que foi dito pelo
Arnaldo Jabor. Vamos assinar juntos uma moção. E o nosso sentimento pelo
falecimento de Antoninho Gonzales. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos para à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1a SESSÃO
PROC. 2422/94 - SUBSTITUTIVO NO 03 ao Projeto de Lei
complementar do Legislativo no 034/94, ambos de autoria do Ver. Antonio Holfeldt, que cria Conselho Municipal de Cultura, com base na
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e nas Leis Complementares nos
267, de 16/01/92, 293, de 28/04/93; oficializa a conferência Municipal de
Cultura, e dá outras providências.
PROC. 1903/96 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO NO
040/96, que
cria funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao
quadro Celetista em Extinção no DMAE (Agente de Serviços Externos).
PROC. 1782/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO NO 012/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que altera o
inciso IV e a alínea “e” do inciso V, do Artigo 12, da Lei Complementar no
373, de 25 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito
do Município de Porto Alegre.
PROC. 1862/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO
037/96, que
cria funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao
Quadro Celetista em Extinção, no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e dá
outras providências (Motorista).
PROC. 1883/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO
038/96, que
declara de utilidade pública a Associação Escoteira Isaac Bauler.
PROC. 1949/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO
041/96, que
autoriza a permuta do imóvel de Dinah Nichele, sito na Av. Campos Velho, 1086,
pelo próprio municipal sito na Rua Silvério, 290.
PROC. 1993/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO
042/96, que
declara de utilidade pública o Movimento Gnóstico Cristão Universal do Brasil
na Nova Ordem - Centro de Estudos Porto Alegre.
PROC. 1941/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO NO 008/96, que dispõe sobre a alteração e criação de Unidades
Territoriais de Planejamento na Área Urbana de Ocupação Intensiva.
2a SESSÃO
PROC. 2342/95 - SUBSTITUTIVO NO 01, de autoria do Ver. Nereu
D`Ávila, ao projeto de Lei do Legislativo no 128/95, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que altera a Lei no 4791, de 17 de outubro de 1980,
alterada pela Lei no 6719, de 20 de novembro de 1990, que denomina
Esplanada Vaticano um logradouro público.
PROC. 1517/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NO
075/96, de
autoria do Ver. Pedro Ruas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de bancos
estofados nos ônibus que realizam o transporte coletivo de passageiros, e dá
outras providências.
PROC. 1632/96 - PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO NO
093/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que proíbe a instalação de bombas de auto-serviço
nos postos de abastecimento de combustíveis, e dá outras providências.
PROC. 1678/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NO
097/96, de
autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua José Zuffo Neto um logradouro
irregular, localizado no Bairro agronomia.
PROC. 1684/96 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO
098/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que instituiu o estacionamento temporário e
rotativo de táxis defronte às casas noturnas e de espetáculos, e dá outras
providências.
PROC. 1698/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NO
100/96, de
autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Catuípe um logradouro
irregular, localizado na Vila Panorama, no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 1783/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NO
104/96, de
autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública o Instituto de
Administração Hospitalar e Ciências da saúde.
PROC. 1791/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO
035/96, que
declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC).
PROC. 1697/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NO
099/96, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina João Roxo um logradouro público,
localizado no Bairro Jardim São Pedro.
PROC. 1724/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NO
101/96, de
autoria do Ver. Nereu D`Ávila, que dispõe sobre a notificação compulsória de
casos de desnutrição às autoridades da área de saúde pública.
PROC. 1754/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO NO
019/96, de
autoria do Ver. Edi Morelli, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito
ao Senhor Luiz Antônio Cecchini.
PROC. 1827/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NO
105/96, de
autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Senhor Moacyr Moojen Marques.
4a SESSÃO
PROC. 1612/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA NO
003/96, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Porto alegre. (substituição do Prefeito durante seu impedimento)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para discutir
a Pauta, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, antes que passe pelas três Sessões de Pauta, embora isso não seja
necessário, sinto-me orgulhoso de dizer que estou propondo, pelo Processo
1827/96 - PLL 105/96, que esta Casa conceda o Titulo de Cidadão de Porto Alegre
ao Sr. Moacyr Moojen Marques. Faço a menção, porque já estamos na segunda
Sessão de Pauta e quem ler o Projeto, a justificativa e um pouco do currículo
desse homem, que está justificando o Projeto, vai concordar com que ele é uma
das pessoas mais apaixonadas por Porto Alegre e uma das pessoas que tem jogado
todo o seu esforço e uma sabedoria de alto conhecimento técnico, mas também de
alto compromisso humanístico para o urbanismo e organização espacial da nossa
cidade. Foi um dos mentores e coordenadores principais do atual Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, que é conhecido e tido em todo o nosso
País e fora dele, como um Plano, para a época, altamente adiantado e que tem,
hoje, sido motivo de pesquisa por pessoas de todo o mundo e, em especial, das
cidades brasileiras. Moacyr Moojen Marques é o nosso homenageado por esse
Projeto e acho que receberei o apoio de todos os Srs. Vereadores, como já
recebi das Lideranças de Bancadas, que assinaram o Processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quorum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL
2a SESSÃO
PROC. 0603/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA NO 001/96, de autoria do Ver. José
Valdir, que altera o 2o do
Artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Porto alegre (participação da comunidade
nas etapas de elaboração do orçamento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emenda no 01.
Observações:
- discussão geral e votação nos termos do Artigo 130
e seus , do Regimento da CMPA;
- nos termos do Artigo 54, § 1o , do
Regimento da CMPA, será desconsiderado o Parecer da Comissão Especial, tendo em
vista o resultado de sua votação (empate).
O SR. PRESIDENTE: Em discussão (Pausa.)
encerrada a discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0782/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
NO 011/94, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que regulamenta o artigo 18 do
Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre (adaptação de rampas hidráulicas, nos veículos do
transporte coletivo, para uso dos portadores de deficiência física). Com Emendas nos 01, 02, 03, 04,
05, 06, 07 e 08.
PARECERES
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Holfeldt:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 02, 03, 04, 05 e 06, e
pela rejeição da Emenda no 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto e das emendas nos 01, 02, 03 e 04, e pela
rejeição das Emendas nos 05 e 06;
- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela
rejeição do Projeto e das Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05 e 06.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1o, I, da LOM;
- adiada a discussão por cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE: A mesa defere Requerimento
da Vera. Maria do Rosário, que solicita a retirada de tramitação das Emendas de
nos 02, 03 e 04 do PLCL no 011/94.
Em discussão (pausa.) Não havendo quem queira discutir, passamos para a
votação do PLCL no 011/94. A
votação será nominal por solicitação do Ver. Luiz Braz.
(Após a chamada.) A votação foi de 12 votos SIM e 01 voto NÃO.
A Mesa informa que a votação está anulada por falta de quorum.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Seção às 15h13min.)
* * * * *